AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.061

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. 2. Discussão acerca de eventual direito adquirido à relação jurídica antes constituída não se reveste de índole constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (RE 391061 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)