AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.726

EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência rejeitados, porque inadmissíveis. Prévio recolhimento de multa anteriormente cominada, que se constitui em requisito de admissibilidade do recurso. 1. A decisão ora atacada considerou inadmissíveis os embargos de divergência, dentre outras razões, porque não houve o prévio recolhimento da multa imposta quando da rejeição de anterior recurso de agravo regimental interposto nos autos. 2. Pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a considerar esse prévio recolhimento condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. 3. Agravo regimental não provido. (RE 370726 ED-AgR-EDv-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-02589-01 PP-00089)