HC 184.434

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF. Inexistente. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação da Súmula 606/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (HC 184434 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-005 DIVULG 13-01-2022 PUBLIC 14-01-2022)