Supremo Tribunal Federal

HC 204.907

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2021
Data de publicação: 17/02/2022

STF – HC 204.907, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11/11/2021, p. 17/02/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal Militar e Processo Penal Militar. Pretendido trancamento de ação penal. Alegada incompetência da Justiça Militar. Reiteração de impetração anterior voltada contra o mesmo ato coator e veiculando mesma pretensão. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. A questão tratada nos autos de habeas corpus constitui mera reiteração de pretensão já em andamento na Corte. 2. Agravo regimental não provido. (HC 204907 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022)

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