Supremo Tribunal Federal

HC 205.787

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2021
Data de publicação: 17/02/2022

STF – HC 205.787, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11/11/2021, p. 17/02/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ilicitude das provas que embasam a persecução penal. Não ocorrência. Situação de flagrância em crime permanente. Precedentes. Alegada diligência fora dos limites do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Agravo regimental não provido. (HC 205787 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022)

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