RCL 49.366

EMENTA: Direito Processual Penal. Agravo interno em Reclamação. Súmula Vinculante 56. Progressão antecipada. Resolução 62/20 CNJ. Ausência de aderência. 1. A análise para antecipação da progressão de regime prevista na Recomendação 62/20 do CNJ deve ser feita caso a caso, e não de forma generalizada. Nos presentes autos, o Juízo da Vara de Execuções Criminais analisou o pedido de prisão domiciliar, tendo fundamentado a negativa da benesse de forma satisfatória. 2. As informações contidas nos autos não demonstram aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 56. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 49366 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021)