Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.033, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 24/10/2011
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 08/11/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO DE VANTAGENS ALEGADAMENTE PESSOAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 543310 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 03/04/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 11.333/96 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 731198 AgR, Rela…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 27/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 581733 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 2…
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 01/02/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CF., ART. 40, § 8º. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Parcela Variável de Remuneração – PVR , prevista na Lei Estadual 11.333/1996, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de fatos e …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/06/2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/95. Valor Básico de Referência (VBR). 3. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 835748 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07…
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