Supremo Tribunal Federal

HC 206.113

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/11/2021
Data de publicação: 01/12/2021

STF – HC 206.113, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/11/2021, p. 01/12/2021

Ementa

EMENTA: Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 206113 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021)

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