AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.265
Segunda Turma · Rel. EROS GRAU · j. 09/02/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ART. 317 DO RISTF, COMBINADO COM O ART. 188 DO CPC]. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS DECORRENTES DO PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul tempestivo [artigo 317 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal, combinado com o artigo 188 do Código de processo Civil]. 2. Recurso extraordinário conhecid…