AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.781

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria processual de índole infraconstitucional. 2. Não há falar em ofensa direta ao texto constitucional na aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto. 4. Agravo regimental improvido. (RE 561781 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00853)