Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.015

Relator(a): EROS GRAU
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.015, Rel. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 09/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A controvérsia foi decidida com fundamento em legislação infraconstitucional --- Lei complementar n. 116/03 e Lei n. 8.955/94 --- bem como na legislação local que disciplina a espécie --- Lei municipal n. 8.725/03 [Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal]. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603015 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01100 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 215-218)

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