Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.437

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.437, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CONCEITO CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1.Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a questão relativa ao enquadramento no conceito de contribuinte é de índole infraconstitucional, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. 2.Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo ao qual se nega provimento. (RE 599437 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-01975)

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