Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 424.364, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 06/04/2010, p. 30/04/2010
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 10/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. APOSENTADORIA. LEI 6.683/79. ART. 8º, ADCT. SÚMULA/STF. ÓBICES DOS ENUNCIADOS 282, 283, 284 E 356. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 458298 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-05 PP-01100)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/91 E DECRETO N. 2.172/97. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 603326 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02020)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 07/06/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 896/52. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão a respeito dos proventos integrais da aposentadoria veiculada nas normas da Lei Estadual 896/1952, com a redação da LC 44/1996, se restringe ao âmbito infraconstitucional, cuja apreciação é inviável nesta Corte. Precedentes. 2. Inexistência de argumento c…
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 02/12/2016
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, ART. 8º, § 1º. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 482138 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-12-20…
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 22/11/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afr…
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