MS 38.022

EMENTA: Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de qualquer razão suficiente a ensejar a reforma da decisão. Não conhecimento do agravo. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar especificadamente, na petição de agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. A agravante não desconstitui a motivação da decisão atacada nem aduz qualquer razão suficiente a ensejar sua reforma, tendo se limitado a reproduzir, essencialmente, os argumentos apresentados na exordial do mandamus. 3. Agravo interno do qual não se conhece. (MS 38022 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)