AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602147 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04-05-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010)