Supremo Tribunal Federal

AI 795.245

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STF – AI 795.245, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 29/06/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Quitação. Homologação. Eficácia liberatória. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 795245 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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