MS 36.375

EMENTA: Direito constitucional. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de omissão. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Maranhão contra o acórdão que denegou a segurança por reconhecer o caráter subsidiário do financiamento previsto no art. 101, § 4º, do ADCT. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, que determina expressamente a revogação da medida liminar. Cassado o provimento jurisdicional que deferiu o pedido liminar a título precário, impõe-se o retorno ao status quo ante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 36375 ED-segundos, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022)