MS 37.912

EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em mandado de Segurança. Ato do Presidente da República. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança preventivo em que se impugna ato do Presidente da República no exercício da prerrogativa que lhe é conferida no art. 101, parágrafo único, da Constituição. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a legitimidade para a impetração de mandados de segurança individuais deve ser reconhecida apenas aos efetivos titulares dos direitos ditos violados. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (MS 37912 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022)