MS 37.637

EMENTA: Mandado de segurança. Agravo Interno. Direito constitucional e processual civil. Procedimento de votação da eleição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ausência de legitimidade ativa.. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança no qual se impugnava o sigilo da votação para eleger os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandados de segurança individuais deve ser reconhecida apenas aos efetivos titulares dos direitos ditos violados. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (MS 37637 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021)