Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.238

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.238, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 25/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. ARTS. 18 E 19 DO ADCT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 1. A análise da eventual violação aos arts. 18 e 19 do ADCT, no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional local. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 332238 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-02 PP-00263)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 329.478

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BREVES INTERRUPÇÕES NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, é possível assegurar a estabilida…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 372.242

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE ANÔMALA OU EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 372242 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00214)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.050

Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 09/03/2010

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Servidor público estatutário. Ex-celetista. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 576050 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09-03-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUB…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 205.693

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 20/04/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. NATUREZA DA FUNDAÇÃO. A questão da natureza jurídica da fundação para fins de aplicação da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT envolve ofensa indireta à Constituição. Precedentes: AI 239.048-AgR, rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma; AI 209.205, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma. Agravo regimental improvido. (RE 205693 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVU…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.661

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 25/09/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, ADCT. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. O art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo, configurando, assim, exceção ao republicano instituto do concurso público, deve ser interpretado nos seus estritos termos. A situação tratada nos autos não permite a invocação dos precedentes desta Corte que, exce…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas