Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 205.693

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 28/05/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 205.693, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 28/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. NATUREZA DA FUNDAÇÃO. A questão da natureza jurídica da fundação para fins de aplicação da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT envolve ofensa indireta à Constituição. Precedentes: AI 239.048-AgR, rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma; AI 209.205, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma. Agravo regimental improvido. (RE 205693 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01213)

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