Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.568

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 10/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.568, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 10/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A análise da competência para julgamento de ação rescisória, proposta contra decisão proferida em Juizado Especial Federal, envolve a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável nesta sede recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 596568 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-01 PP-00122)

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