Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.110

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.110, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEIS N. 9.099/95 E 10.259/01. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 632110 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00266)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 533.749

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. OFENSA INDIRETA. LEIS 9.099/95 E 10.259/2001. 1. O Tribunal Regional Federal declinou da competência para julgar ação rescisória de julgados de Turma Recursal. Ofensa aos arts. 5º, LV, 98, I e 108, I, b, da Constituição Federal, no caso, se existente, seria indireta, porquanto dependente do exame das Leis 9.099/95 e 10.259/2001, matéria, pois, de índole processual. 2. O agravante pretend…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.568

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 19/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A análise da competência para julgamento de ação rescisória, proposta contra decisão proferida em Juizado Especial Federal, envolve a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável nesta sede recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 596568 AgR, Relator(a): RICARDO LEWAN…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.535

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/04/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 632535 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 652.532

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/09/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 652532 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VO…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.913

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUCIONAL. 1. Os pressupostos de cabimento da demanda rescisória não ensejam apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas