AI 760.893

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE CLÁUSULA DA NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A garantia constitucional de reconhecimento e proteção das normas convencionais tem como parâmetro de validade a observância da Constituição e das leis. No caso em exame, as instâncias ordinárias julgaram que a disposição convencional contrariou diretamente a CLT. 2. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever o contexto fático-probatório e a interpretação dada às normas infraconstitucionais e aos contratos e acordos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 760893 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)