Supremo Tribunal Federal

ARE 1.337.730

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 22/03/2022

STF – ARE 1.337.730, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 22/03/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aferição sobre a natureza jurídica da função pública ocupada pelo servidor. 3. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1337730 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)

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