AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.593.985

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de responsabilidade. Nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição legal. Art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei 201/1967. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que julgou improcedente ação penal ajuizada em desfavor do ora agravado. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. IV. Dispositivo: 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1593985 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2026 PUBLIC 22-05-2026)