HC 109.273

EMENTA: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO ESPECIAL QUE RESTABELECE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES RECURSAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTO DO JULGAMENTO. Restabelecida a sentença condenatória à pena privativa de liberdade pelo provimento de Recurso Especial, renova-se o interesse recursal no debate e na resolução das questões não apreciadas pelo Tribunal de Apelação e que podem eventualmente levar à redução da pena. O retorno dos autos ao Tribunal de Apelação para julgar as questões não apreciadas e tidas anteriormente como prejudicadas é medida que se impõe para resguardar o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem concedida. (HC 109273, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012 RJP v. 8, n. 47, 2012, p. 113-116)