HC 206.019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, sendo insuficiente, para tanto, simples referência à quantidade de entorpecente apreendida ou ilações no sentido da dedicação do réu à pratica de atividades criminosas. II - Agravo ao qual se nega provimento. (HC 206019 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022)