Supremo Tribunal Federal

ARE 677.023

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STF – ARE 677.023, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 677023 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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