AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.449

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, porque seu pedido já fora deduzido anteriormente. 2. O recorrente alega que a existência de ilegalidade possibilita a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível conhecer de habeas corpus cujo pedido já foi analisado anteriormente. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é admissível a reiteração de habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. (HC 271449 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)