MS 38.094

EMENTA: Direito Processual Civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Demissão de servidor público. Recurso hierárquico. Alegada Omissão do presidente da república. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento à impetração ajuizada contra suposta omissão do Presidente da República em apreciar recurso hierárquico. 2. Alegação de que o Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhou ofício noticiando a existência do recurso hierárquico, mas não remeteu o recurso em si, bem como as peças que instruem o respectivo procedimento administrativo. 3. Informações nos autos de que a Presidência da República requisitou a íntegra do processo administrativo ao Ministério das Relações Exteriores. Ausência da alegada omissão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (MS 38094 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2022 PUBLIC 11-04-2022)