JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 37.836

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/04/2022
Data de publicação
18/04/2022

STF – RMS 37.836, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/04/2022, p. 18/04/2022

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Cassação de Aposentadoria. Indeferimento Motivado De Provas. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a cassação da aposentadoria do impetrante 2. Na decisão agravada foram refutados detalhadamente todos os argumentos apresentados pela parte, conforme a jurisprudência desta Corte. 3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial do writ. A ausência de impugnação específica determina a inadmissibilidade do recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (RMS 37836 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RMS 38.134

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/06/2022

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA IMPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança pleiteada por entender que o processo administrativo disciplinar não padecia de ilegalidade. 2.…

RMS 37.558

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 22/04/2022

EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Despacho que determinou a baixa e o arquivamento dos autos. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de despacho em que fora determinada a baixa dos autos e o arquivamento de outras manifestações, proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.344.253. 2. O Recurso ordinário apenas reiterou os a…

RMS 37.824

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 16/08/2022

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir que a recorrente, Advogada da União ao tempo dos fatos, …

RMS 34.688

Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisã…

RMS 38.323

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/10/2022

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. 1. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança, por meio do qual o plenário do Superior Tribunal de Justiça manteve a negativa da segurança. 2. O descumprimento do dever processual de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido torna inviável o recurso. Precedentes. 3. Agr…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.