MS 38.243

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 226/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O projeto de lei discutido nos autos não teve seu processo legislativo concluído, de modo que não é possível o controle preventivo de constitucionalidade das leis. Incidência da Súmula 226/STF. III - No caso dos autos, não é possível vislumbrar a existência de direito líquido e certo necessário à concessão do writ. IV - Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC/2015 e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 38243 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)