AG.REG. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 871
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 20/12/2019
EMENTA Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão que impôs ao agravante ordem para nomear e empossar aprovados em concurso público. Substituição de servidores temporários por concursados. Lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Agravo regimental não provido. 1. A nomeação de candidatos aprovados em concurso público deve preceder a indicação de servidores sem vínculo com a Administração, procedendo o estado, caso necessário,…