Supremo Tribunal Federal

ARE 1.368.834

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/05/2022
Data de publicação: 24/05/2022

STF – ARE 1.368.834, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/05/2022, p. 24/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1368834 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022)

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