Supremo Tribunal Federal

ARE 1.279.519

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/05/2022
Data de publicação: 02/06/2022

STF – ARE 1.279.519, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 02/06/2022

Ementa

EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ARE 1279519 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)

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