Supremo Tribunal Federal

RCL 50.776

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 29/06/2022

STF – RCL 50.776, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/05/2022, p. 29/06/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 50776 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022)

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