Supremo Tribunal Federal

AI 712.216

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 08/08/2012

STF – AI 712.216, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/06/2012, p. 08/08/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I – Recurso extraordinário tempestivo, nos termos do Código de Processo Civil. II – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos. (AI 712216 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012)

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