Supremo Tribunal Federal

RCL 41.865

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/06/2022
Data de publicação: 15/06/2022

STF – RCL 41.865, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 15/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: INOCORRÊNCIA. 1. Conforme previsto no art. 988, § 5º, inc. II, do Código de Processo Civil, a admissibilidade da reclamação, cujo objetivo é a observância de acórdão submetido à sistemática da repercussão geral, está condicionada ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 41865 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022)

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