Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 97.511, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 10/08/2010, p. 10/09/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2010
Habeas corpus. 2. Decreto de expulsão de estrangeiro do território nacional. Alegação de nulidade. 3. Ausência de juntada de documentos aptos ao conhecimento do pedido. 4. Ordem não conhecida. (HC 97095, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-02 PP-00310)
Tribunal Pleno · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 25/08/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos das alíneas a e b do inciso II do art. 75 da Lei 6.815/1980, para que o paciente não seja expulso, é necessário que ele tenha (1) "cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos" ou (2) "filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". No c…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 31/05/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS PRATICADO NO BRASIL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO AJUIZADO E MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO NA ARGENTINA. CIDADÃO ARGENTINO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA ARGENTINA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nã…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 11/10/2011
SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS – SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de Juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, objetivando o implemento. A atuação deste últ…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/12/2010
EMENTA Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de Expulsão. Ato emanado do Presidente da República antes da edição do Decreto nº 3.447, de 5/5/2000. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em c…
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