AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.218

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O exame da ofensa ao Princípio da Legalidade encontra óbice na Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 747218 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-02 PP-00318)