Supremo Tribunal Federal

MS 36.391

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/06/2022
Data de publicação: 01/07/2022

STF – MS 36.391, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, p. 01/07/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de inspeção. Competência. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 36391 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)

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