MS 25.119

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. 1. Hipótese na qual a Segunda Turma iniciou o julgamento do agravo interposto contra decisão monocrática do então Relator, ministro Celso de Mello, que concedeu a segurança “para invalidar o Decreto de 06/09/2004 editado pela Presidência da República (DOU de 08/09/2004)”. 2. Questão de ordem que se resolve anulando-se, de ofício, o julgamento iniciado pela Segunda Turma. (MS 25119 AgR-QO, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 10-08-2022 PUBLIC 12-08-2022)