Supremo Tribunal Federal

RE 1.375.560

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/07/2022
Data de publicação: 01/08/2022

STF – RE 1.375.560, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04/07/2022, p. 01/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTÁVEIS NÃO EFETIVOS E SERVIDORES EFETIVOS. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1375560 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 29-07-2022 PUBLIC 01-08-2022)

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