AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.191

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A questão constitucional trazida apenas quando da oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AI 687191 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-02 PP-00403)