AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.574

EMENTA Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 687574 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-02 PP-00413)