EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 518.325

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO "CONTRIBUINTE DE FATO". QUESTÃO QUE NÃO FOI VERSADA NO RE 580.264. Discrepantes os quadros examinados no paradigma e no recurso em exame, não é omisso acórdão que deixa de sobrestar o segundo caso para aguardar a formação do caso-líder. Recurso de embargos de declaração rejeitado. (AI 518325 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-05 PP-00988)