Supremo Tribunal Federal

ARE 1.267.291

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/08/2022
Data de publicação: 10/08/2022

STF – ARE 1.267.291, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/08/2022, p. 10/08/2022

Ementa

EMENTA: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual. 3. Leis Estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014. Necessidade de reexame de legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1267291 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022)

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