SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 470

EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração, como se sabe, não se prestam para rediscutir questão já julgada no acórdão embargado, objetivo último dos embargantes. Além disso, as alegações dos embargantes em nada afetam o resultado do acórdão embargado, no qual foram apreciadas todas as questões pertinentes para o julgamento. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes do voto, sem qualquer efeito modificativo. (AP 470 ED-segundos, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00001)