HABEAS CORPUS 101.157

EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AUSENTE PROVA DA SUA TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legal a negativa de seguimento a agravo de instrumento que não contém prova da tempestividade do recurso especial. 2. Insuficiente o simples reconhecimento da tempestividade pela decisão agravada, sem indicação das datas de interposição do recurso e de publicação do acórdão recorrido, pois se trata de requisito submetido à dupla análise jurisdicional. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 101157, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-02 PP-00360)